A Lei da Proteção de Dados Pessoais (“LPDP”) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Para efeitos do RGPD, entende-se por dados pessoais qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”), nomeadamente por referência a um identificador como um nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica, ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

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